Câmara aprova PEC que cria fundos para Sul e Sudeste

PEC aprovada na Comissão Especial prevê mudança nos repasses

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC 231/2019, que cria fundos constitucionais voltados às regiões Sul e Sudeste do país. A matéria aprovada prevê, ainda, aumento de um ponto percentual nos recursos transferidos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alteração que modifica a distribuição de receitas federais para os municípios dessas regiões.

A proposta estabelece que os novos instrumentos financeiros tenham status constitucional e direcionamento às regiões Sul e Sudeste, além de prever a majoração, de 1 ponto percentual, dos recursos federais destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento refere-se à parcela repassada pela União aos municípios, o que altera o volume de transferências federais para essas unidades locais; a matéria tramita sob a identificação PEC 231/2019 e recebeu aval da Comissão Especial da Câmara na sessão de quinta (2).