Câmara aprova programa nacional de adoção e proteção animal

Comissão aprova criação do PNI-Animal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A proposta cria um marco jurídico para ações públicas voltadas à promoção da adoção de animais domésticos e à proteção desses animais em todo o território nacional, definindo responsabilidades para captação de recursos e execução de políticas de bem‑estar animal por órgãos federais e entidades parceiras.

A proposta estabelece o marco legal para financiamento e execução de ações voltadas ao bem‑estar e à proteção de animais domésticos em todo o país, com previsão de regras para captação e aplicação de recursos e para a articulação entre órgãos públicos e parceiros nacionais responsáveis pela operacionalização das medidas. O texto aprovado detalha diretrizes gerais para implementação do PNI‑Animal, incluindo critérios de distribuição de verbas e mecanismos de acompanhamento das iniciativas previstas pelo programa.