Câmara votará PEC 383/17 para destinar 1% ao SUAS federal

PEC prevê piso de 1% da RCL para o Sistema Único de Assistência Social

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou intenção de levar à votação na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição 383/17, que fixa destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida tem o objetivo de criar fonte permanente de recursos para políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade em todo o país, sendo apontada como estratégica por especialistas e gestores da área social. A proposta será analisada no plenário da Câmara.

De acordo com Motta, a aprovação da PEC deve aumentar a previsibilidade orçamentária e favorecer a consolidação de programas sociais. O texto também prevê dispositivos destinados a garantir renda mínima a pessoas em condição de pobreza e a ampliar a rede de proteção social. O presidente da Casa ressaltou a necessidade de debate sobre desigualdade e o papel do Legislativo no tema. Se aprovada, a emenda instituirá um piso constitucional de investimentos que alterará a estrutura de financiamento da assistência social.