CMJP aprova PREP-Saúde após discussão sobre beneficiários
Aprovação da MP 91/2026 e regras do PREP-Saúde
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou por maioria a Medida Provisória nº 91/2026, enviada pelo prefeito Leo Bezerra, que institui o Programa de Regularização de Empresas Penalizadas (PREP‑Saúde). A matéria foi votada após confronto entre as bancadas de situação e oposição; o líder do MDB, Milanez Neto, reclamou da ausência de relação nominal das empresas beneficiadas e anunciou que pretende judicializar a proposta. O líder da base, vereador Bruno Farias (Avante), encaminhou voto favorável defendendo a tramitação regimental.
A MP autoriza que empresas penalizadas em procedimentos conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde quitem multas mediante fornecimento de medicamentos, insumos e materiais incluídos em lista da Gerência de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Para processos em curso prevê deságio de 50% no valor da multa e redução de 80% no tempo de impedimento; para processos com via recursal esgotada o deságio é de 30% e a redução é de 50% no tempo remanescente. A adesão é voluntária, exige reconhecimento da infração e compatibilidade entre atividade econômica e produtos indicados; o texto não cita nominalmente operadoras de planos de saúde, de modo que eventual inclusão depende da existência de penalidade contratual abrangida pelo programa e do atendimento às demais exigências.
