Fim da escala 6x1: Senado aprova redução da jornada
Mudanças na jornada e regimes diferenciados
O Senado aprovou, na quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 sem redução salarial, com 75 votos favoráveis e um contra. A PEC exige duas folgas semanais e prevê redução gradual da jornada: o limite passa de 44 para 42 horas após dois meses da publicação e alcança 40 horas após mais um ano. O texto autoriza regimes de jornada e descanso diferenciados para setores que mantêm serviços contínuos — como saúde, segurança, transporte, limpeza urbana, portaria e vigilância — desde que regulamentados por lei e normas coletivas e observados o teto de 40 horas e os dois dias de folga.
A advogada trabalhista Michele Mendonça explicou que o ponto de partida constitucional é dois dias de descanso e carga horária máxima de 40 horas, cabendo aos sindicatos negociar ajustes por acordo coletivo quando categorias já possuem jornadas reduzidas. A PEC permite manutenção de plantões e escalas especiais, como 12×36, nos setores que exigem trabalho contínuo. Não serão obrigadas às novas regras as pessoas com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS; empregador pode, porém, aplicar as normas ou respeitar convenção coletiva. Trabalhadores com jornadas inferiores à nova regra, como bancários (30 horas) e telemarketing (até 36 horas), além de informais, autônomos, MEIs e PJs, não são regidos pela CLT e, portanto, não ficam sujeitos às mudanças.
