Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI
Aumento do teto do MEI, contratação e remissão de dívidas aprovados
O Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o PLP 186/2026 que eleva o teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028; a proposta obteve 78 votos favoráveis, entre eles o do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e foi encaminhada para sanção presidencial. O texto define aumento escalonado do limite, que atualmente é de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, autoriza a contratação de até dois empregados em vez de apenas um e prevê perdão de débitos da União conforme os critérios previstos no projeto.
Segundo estimativa anexada à proposta, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pela remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões, cabendo ao beneficiário pagar em dia as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma para manter o benefício. O projeto havia sido aprovado pela Câmara na quarta-feira (14) e teve relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) no Senado; além das mudanças citadas, o texto atualiza regras de participação de micro e pequenas empresas em contratações públicas.
