Brasil fixa cotas para exportar à Noruega com tarifas
Regras, produtos e vigência das cotas para Noruega
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicou a regulamentação que define as cotas tarifárias para exportações brasileiras à Noruega previstas no acordo entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio. Os benefícios começam a valer em 1º de novembro de 2026 e abrangem produtos agropecuários como carne bovina, carne de aves e preparações, mel natural, batatas e maçãs frescas, trigo duro, milho, melaço de cana, suco de maçã, farinha de soja e cavalos vivos. O mecanismo permite comercializar volumes com tarifas reduzidas ou condições preferenciais, sujeitas à disponibilidade de saldo nas cotas.
Os pedidos serão feitos digitalmente pelo Portal Único Siscomex no módulo LPCO, na ordem de apresentação, sem distribuição prévia entre países do Mercosul em 2026. O procedimento envolve registro do pedido de licença, verificação de saldo pela Secex, reserva do volume e aprovação da licença, com prazo de até 60 dias para vincular a licença à Declaração Única de Exportação (DUE). Após o desembaraço aduaneiro é emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento necessário para solicitar a aplicação do benefício na Noruega; caso a licença não seja utilizada ou seja cancelada, a quantidade volta ao saldo disponível. A regulamentação acompanha a promulgação do acordo, assinado em 2025, que já entrou em vigor com a Islândia em 1º de outubro de 2026.
