Governo enviará MP do Imposto Seletivo ao Congresso
Envio da MP e transição do IPI
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, após discutir o texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Durigan, a MP já saiu do Ministério da Fazenda e a expectativa é o envio hoje. O ministro afirmou que foi fechado acordo com os setores atingidos para preservar a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo. O acordo prevê manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027 e início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro de 2027, e o governo pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar a vigência do IPI nesses segmentos.
Durigan explicou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, seguirá em debate no Congresso ao longo de 2027. Ele também destacou cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União que indicam alíquota máxima da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, abaixo dos 12% previstos no projeto enviado anteriormente pelo ex-ministro Paulo Guedes. Segundo o ministro, esses números permitem que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos na tramitação da reforma tributária, abrindo espaço para redução gradual das alíquotas.
