Senado aprova PEC da Segurança Pública; segue promulgação

Votação, mudanças principais e rito

O plenário do Senado aprovou a PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3), com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 a favor e nenhum contra na segunda votação, e encaminhou o texto para promulgação. A emenda constitucional endurece penas para integrantes de facções e amplia atribuições das forças de segurança, incluindo a previsão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de integrar corporações, facilitar o compartilhamento de informações e ampliar operações conjuntas no combate à criminalidade.

Antes da votação do texto principal, o Senado aprovou por 38 votos a 37 um requerimento do relator Rogério Carvalho (PT-SE) para que duas emendas sobre redução da maioridade penal fossem analisadas separadamente, decisão criticada por parlamentares da oposição por retirar o tema do texto. A proposta fortalece a Polícia Federal para atuar contra organizações com atuação interestadual ou internacional e amplia competências da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias; prevê cumprimento de prisões em presídios de segurança máxima ou especiais, restrições à progressão de regime e à liberdade provisória, responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas ligadas ao crime, proteção e compensação a delatores, mecanismos para alcançar patrimônio do crime organizado, além de normas sobre financiamento da segurança pública, organização do sistema prisional e critérios para criação e fiscalização de polícias municipais de natureza civil.