Fundac libera visitas íntimas e fixa limite mensal
Regulamentação define critérios, prazos e medidas de prevenção
A Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) regulou o direito à visita íntima nas unidades socioeducativas da Paraíba por meio da Portaria Externa nº 157/2026/GP/FUNDAC, assinada pelo presidente Flávio Moreira em 3 de novembro e publicada no Diário Oficial em 4 de novembro. A norma autoriza até duas visitas íntimas por mês, com duração máxima de 60 minutos cada, destinadas a adolescentes e jovens com idade mínima de 16 anos que sejam casados civilmente ou comprovem união estável anterior à internação definitiva; o companheiro ou companheira também deve ter pelo menos 16 anos. A inclusão no programa exige solicitação em formulário específico.
A equipe técnica de cada unidade terá até 30 dias para analisar a documentação e verificar os requisitos; após a comprovação do vínculo, o casal será encaminhado ao setor de saúde para orientações sobre saúde sexual e reprodutiva e o juiz responsável será comunicado. As unidades devem oferecer testes rápidos, distribuir contraceptivos e promover ações educativas sobre planejamento familiar, maternidade, paternidade responsável e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis; visitantes precisarão apresentar documentação, cartão de vacinação atualizado e os resultados dos testes previstos no protocolo. A portaria prevê regras de segurança, comportamento e higiene, prevê suspensão do direito em casos de faltas disciplinares graves ou violência e entra em vigor 60 dias após a publicação, com fundamento no ECA e no Sinase.
