Projeto exige desconto na conta da Cagepa por falta d’água

Descontos automáticos e medidas para desabastecimento

O vereador Odon Bezerra (PSB) apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa projeto de lei que obriga a Cagepa a aplicar desconto automático e proporcional nas faturas quando houver interrupção ou descontinuidade no fornecimento por seis horas consecutivas ou mais no mês de faturamento. A proposta especifica que o abatimento deve incidir sobre a tarifa variável e também sobre a parcela fixa ou mínima cobrada; se o desabastecimento ultrapassar 24 horas contínuas, será acrescido 20% ao valor do desconto como forma de reparação.

O texto impõe ainda medidas de assistência: fornecimento gratuito de caminhões‑pipa e de reservatórios comunitários quando a interrupção exceder 48 horas, com prioridade para hospitais, escolas e comunidades vulneráveis. Para manutenções programadas, a concessionária deverá avisar com antecedência mínima de 72 horas, sem eximir o desconto pelas horas sem serviço. Em caso de descumprimento, o Procon-JP poderá aplicar multas diárias entre R$ 5.000 e R$ 100.000 e determinar devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; a empresa terá 90 dias após a publicação da norma para adaptar seus sistemas de medição e faturamento.