Tribunal exige cronograma para substituir temporários

Prazo e determinações da Justiça

A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou que a Prefeitura de João Pessoa elabore um cronograma para substituição de contratados temporários por aprovados em concurso na Secretaria Municipal de Educação, com apresentação em 30 dias úteis. A ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba afirma que o município mantinha cerca de 2.402 servidores temporários, contra aproximadamente 2.060 efetivos; segundo os autos, 2.154 contratos superariam dois anos e 1.230 vínculos ultrapassariam dez anos. A prefeitura informou ter convocado 403 vagas imediatas do concurso de 2025, alegou aumento no número de alunos e citou acordo com o Tribunal de Contas da Paraíba que prevê prazo de adaptação até dezembro de 2028; a Secretaria de Educação não havia respondido até a última atualização.

A decisão impôs restrições imediatas: a prefeitura foi proibida de contratar novos temporários para funções permanentes de docência e de apoio pedagógico abrangidas pelo concurso, e de prorrogar contratos que estejam em desacordo com a legislação, especialmente os que excederem o limite legal de 24 meses. Também foi determinada a apresentação de relação completa dos contratados e a previsão de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, com teto inicial de R$ 150 mil, passível de majoração e de adoção de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento injustificado.