TSE muda regra sobre fraude à cota e preserva mandatos

Decisão preserva mandatos de mulheres não envolvidas em fraudes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou nesta quinta-feira (5) o entendimento sobre fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, decidindo preservar os mandatos de mulheres que não participaram, não anuíram e não tiveram conhecimento das irregularidades. A tese foi relatada pelo ministro André Mendonça e aprovada por maioria, com a ministra Estela Aranha em voto vencido; o julgamento tratou de recursos das Eleições 2022 no Amapá. Antes, o reconhecimento da fraude implicava na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e dos diplomas de todos os candidatos da legenda.

Pela nova orientação, o Drap do partido, os votos de legenda e os votos recebidos por candidatas sem envolvimento serão preservados, enquanto votos destinados a candidatos homens, candidaturas fictícias e mulheres envolvidas na irregularidade serão convertidos em votos de legenda. A mudança evita recalculações automáticas dos quocientes eleitoral e partidário que poderiam alterar distribuição de vagas. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, disse que processos relativos às Eleições 2024 serão analisados individualmente em ações que chegarem a partir do primeiro semestre de 2027, e a decisão não restaura automaticamente mandatos já cassados.