Projeto estabelece novos limites de altura na orla
Novos limites de altura na orla de João Pessoa
O vereador Raoni Mendes (PSD) protocolou na Câmara Municipal de João Pessoa um Projeto de Lei Complementar que estabelece critérios de altura para edificações situadas nos primeiros 500 metros da orla. A proposta prevê escalonamento progressivo com limites que variam de 12,90 metros, nas áreas adjacentes à praia, até 35 metros no extremo dos 500 metros em direção ao continente, e define que a altura máxima será calculada a partir da distância entre a linha de preamar de sizígia e o imóvel, adotando fórmula que reproduz a lógica do Decreto Municipal nº 9.718/2021. O texto inclui restrições para a primeira quadra da orla, como limite de ocupação de 30% da área do pavimento inferior para o último andar, regras sobre platibandas e prioridade pelos parâmetros mais rigorosos em zonas com restrições específicas.
Mendes afirmou que a iniciativa tem o objetivo de preencher o vácuo legislativo gerado após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, revogado anteriormente por medida provisória durante a gestão do ex-prefeito Cícero Lucena (MDB), em meio a disputa com o Ministério Público. Em janeiro o TJPB julgou o dispositivo inconstitucional e, em março, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parcialmente os efeitos do acórdão, preservando alvarás e licenças expedidos antes da publicação do julgamento. O projeto seguirá tramitação na Câmara, podendo ser alterado e submetido a audiências públicas.
