Prefeitura e MP propõem lei para limitar altura na orla

Proposta conjunta para regulamentar construções na faixa litorânea

A Prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público da Paraíba estão elaborando uma proposta de lei complementar para regulamentar a altura de edificações na orla da capital, que será encaminhada à Câmara Municipal e tem a expectativa de seguir as restrições previstas na Lei do Gabarito. A iniciativa visa suprir a lacuna aberta após o Tribunal de Justiça da Paraíba declarar inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, decisão motivada pela avaliação de que o dispositivo permitia brechas que poderiam resultar em construções acima do limite estabelecido para a faixa litorânea.

O texto em elaboração está sendo debatido pela Procuradoria do Município, pela Secretaria de Planejamento (Seplan-JP) e pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação de promotores da área ambiental do MPPB, que atuam na definição de parâmetros e na análise jurídica das proposições. Uma nova reunião com o prefeito Leo Bezerra (PSDB) deve ocorrer nos próximos dias para avançar nas discussões e consolidar o conteúdo a ser enviado à Câmara, segundo os interlocutores envolvidos no processo.