TJPB anula lei que exigia agenda diária do prefeito
Decisão do TJPB sobre lei municipal de Lucena
O Tribunal de Justiça da Paraíba anulou a Lei Ordinária Municipal nº 1.186, de 14 de maio de 2025, proposta pelo vereador Mersinho da UP, que determinava que o prefeito de Lucena, Léo Bandeira, divulgasse diariamente sua agenda oficial com antecedência mínima de 24 horas, incluindo detalhamento dos participantes, e que mantivesse esses registros arquivados pelo prazo de cinco anos. Todos os desembargadores presentes ao Tribunal Pleno consideraram a norma inconstitucional por violar os artigos 2º e 37 da Constituição Federal e o artigo 6º da Constituição do Estado da Paraíba, e a decisão foi proferida em julgamento virtual do Tribunal Pleno; a Prefeitura de Lucena foi comunicada e a Procuradoria Municipal informou a presidência da Câmara Municipal.
No ano anterior o projeto foi aprovado pela Câmara, mas vetado pelo Poder Executivo por suposta inconstitucionalidade; o vereador insistiu, conseguiu derrubar o veto e transformar a proposta em lei, porém o Executivo obteve medida cautelar na Justiça suspendendo seus efeitos até a apreciação judicial, e agora a legislação foi tornada sem efeito definitivamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
