Hytalo Santos pede anulação de condenação com ECA Digital

Petição na Comarca de Bayeux e Santa Rita questiona sentença

A defesa do influenciador Hytalo Santos apresentou petição na Vara da Infância e do Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, pedindo a anulação da condenação dele e do marido, Israel Vicente, por produção de conteúdo pornográfico com adolescentes na internet. O pedido alega que a sentença do juiz Antonio Rudimacy adotou interpretação ampla do tipo penal, ao considerar que houve intenção livre de produzir, reproduzir e divulgar imagens de caráter sensual ou erótico passíveis de enquadramento como pornográficas segundo uma interpretação “aberta” do Superior Tribunal de Justiça, e sustenta que essa leitura foi utilizada para fundamentar a condenação.

A peça aponta como motivo de revisão a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do decreto federal regulamentador, que passaram a valer em 17 de março, e que, segundo os advogados, delimitam quais condutas configuram conteúdo pornográfico ao considerar finalidade, funcionalidade ou modelo de negócio e proteger manifestações culturais e reproduções musicais ou de áudio. A defesa também invoca a abolitio criminis para pleitear retroatividade da norma e anulação de penas já aplicadas. Não há prazo definido para decisão judicial sobre o pedido.