Quarta Câmara do TJPB condena ex-prefeita por improbidade

Condenação por nomeações e pagamentos irregulares

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, condenar a ex-prefeita de Boa Ventura, Maria Leonice Lopes Vital, por atos de improbidade administrativa. A decisão alcança igualmente familiares e aliados que foram nomeados para cargos comissionados na prefeitura e que, segundo o entendimento do colegiado, receberam remunerações sem a efetiva prestação de serviços. O julgamento realizado pela Câmara considerou haver irregularidades nas nomeações e nos pagamentos efetuados durante a gestão municipal, identificadas nos autos do processo que embasou a ação.

O entendimento unânime do colegiado apontou responsabilidade administrativa da ex-gestora e das pessoas nomeadas, com base nas provas constantes nos autos que, segundo a Câmara, demonstraram a inclusão de servidores que não desempenhavam funções. A decisão formaliza a condenação pelos atos de improbidade atribuídos na peça processual e confirma a responsabilidade dos envolvidos pelas irregularidades praticadas na administração pública municipal de Boa Ventura, conforme deliberado pela Quarta Câmara Cível do TJPB no julgamento da matéria.