Governo envia WhatsApp a motoristas com dívidas de pedágio

Notificações, prazos e regras para regularização

Desde 10 de novembro o governo federal começou a enviar mensagens pelo WhatsApp a motoristas com cobranças de pedágio eletrônico (free flow) em atraso; 724 mil condutores têm até 16 de novembro para quitar as tarifas sem sofrer multas, e a partir de 17 de novembro voltam a ser aplicadas autuações para quem não regularizar os débitos. A ação integra uma regularização excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que suspendeu temporariamente as autuações para permitir a quitação dos valores.

Os motoristas podem consultar as passagens registradas pelo free flow no aplicativo CNH do Brasil, que informa data de passagem, concessionária responsável, situação do pagamento e os canais indicados para quitar a tarifa; o pagamento precisa ser feito diretamente nos meios apontados pela concessionária. Quem usar tag continua com cobrança automática pela empresa contratada. O não pagamento é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH; quem quitar até 16 de novembro terá o processo de infração cancelado e poderá ter os pontos retirados. Motoristas que já pagaram multa poderão pedir ressarcimento ao órgão autuador mediante comprovação de que a tarifa foi paga no prazo.