Justiça rejeita ação contra pregão do MPPB para iPhones

Decisão mantém pregão do MPPB para locação de aparelhos

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava paralisar o pregão eletrônico do Ministério Público da Paraíba referente à locação, em regime de comodato, de 280 iPhone 18 Pro Max, cujo teto contratual é de R$ 12.322.968. A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins entendeu que a abertura do certame e os lances oferecidos pelas concorrentes não configuram, automaticamente, despesa financeira imediata, e afirmou não haver elementos que demonstrassem risco de danos graves ou de difícil reparação capazes de justificar a concessão de liminar.

Na decisão, a magistrada ressaltou que o edital expõe de forma clara a finalidade e as condições da contratação e que deferir liminar num estágio inicial, sem ouvir os órgãos públicos envolvidos e sem acesso aos estudos técnicos, poderia prejudicar a gestão administrativa e a continuidade de serviços de comunicação institucional. O documento do MPPB prevê valor anual base de R$ 2.464.593,60, vínculo de cinco anos, média mensal estimada em R$ 205.382,80, inclusão dos aparelhos em pacote de telefonia móvel com franquia mínima de 80 GB e uso livre de redes sociais; o órgão declarou que os iPhones serão destinados a necessidades institucionais e que o montante representa um teto passível de redução.