Lei obriga seguro de incêndio; bancos impõem outros
Obrigação legal limitada; bancos costumam exigir apólices
A lei obriga apenas o seguro de incêndio em prédios com apartamentos, não exigindo a contratação em outros tipos de habitação residencial. Essa obrigação legal limita-se à proteção contra incêndios para edifícios que contenham frações autónomas residenciais; fora desse quadro, não há imposição estatutária que obrigue proprietários a contratar apólices. Consequentemente, a cobertura mínima exigida por norma resulta restrita a esse âmbito, deixando outras situações fora do alcance da exigência legal.
Nessas circunstâncias, a contratação de seguros adicionais costuma ser promovida por bancos, que frequentemente condicionam operações ou insistem na subscrição de apólices pelos clientes. O papel das instituições financeiras traduz-se em pressão comercial ou em exigências contratuais para garantir valores e evitar riscos, mesmo quando a lei não torna obrigatória a apólice. Assim, embora a legislação delimite a obrigação ao seguro de incêndio em prédios com apartamentos, na prática bancos podem determinar a contratação de seguros além desse limite.
