Lei sancionada perdoa dívidas e amplia teto do MEI
Principais medidas da nova lei
Foi sancionada em 21 de outubro de 2026 a Lei Complementar PLP 186/2026, que remete integralmente débitos tributários federais de MEIs registrados até 13 de outubro de 2026 e amplia o teto de faturamento da categoria. O texto foi aprovado pela Câmara por 461 votos a 4 e pelo Senado por 78 a 0. A remissão abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 com perdão automático, sem necessidade de pedido à PGFN; para manter o benefício o MEI deve quitar as guias do DAS nos seis meses seguintes.
A Secretaria de Comunicação Social informou que a iniciativa pode atingir 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres, e estimou perdão superior a R$ 18,7 bilhões para mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com débito médio de cerca de R$ 3,4 mil; o presidente afirmou que quase 4 milhões terão nome limpo. A lei também eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, autoriza a contratação de até dois empregados, permite que empresas do Simples com faturamento até esses tetos voltem ao regime e ajusta limites de compras públicas e do programa Contrata+Brasil.
