LOTEP permite nova avaliação de plataformas de apostas
Portaria nº 060 muda regras para autorizar apostas na Paraíba
A Portaria nº 060, publicada pela Loteria do Estado (LOTEP) em 12 de novembro de 2026, altera os procedimentos para empresas que solicitam autorização para explorar apostas lotéricas na Paraíba ao permitir a apresentação de uma nova plataforma digital quando o sistema inicialmente submetido for reprovado na avaliação técnica. Após a notificação de resultado negativo, a empresa terá prazo de cinco dias úteis para informar se deseja manter o pedido e requerer nova avaliação, medida que poderá ser utilizada apenas uma vez por mesmo protocolo solicitado.
A norma também autoriza a antecipação da entrega de documentos e comprovantes exigidos no processo de autorização, permitindo que parte da documentação seja apresentada antes de solicitação formal da LOTEP para que análises de requisitos ocorram de forma paralela, com o objetivo de reduzir espera entre etapas. Além disso, a portaria estabelece que a LOTEP deverá informar os dados da conta bancária oficial onde será efetuado o depósito de garantia financeiro, cuja efetivação será requisito obrigatório para a concessão do aval definitivo.
