Presidente da Fundac rebate polêmica sobre visitas agora
Posicionamento da Fundac
Flávio Moreira, presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente da Paraíba (Fundac-PB), rebateu as críticas à regulamentação das visitas íntimas nas unidades socioeducativas durante entrevista ao programa Ô Paraíba Boa, transmitido pela FM 100,5, nesta sexta-feira (6). Ele explicou que a portaria decorre de obrigação prevista na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que abrange jovens com mais de 16 anos que já eram casados ou viviam em união estável reconhecida antes da internação.
Moreira afirmou que a iniciativa não partiu da Fundac nem do Governo do Estado, mas decorre de cumprimento de dispositivo legal, e que a instituição não tem autonomia para descumprir essa determinação. Segundo ele, a portaria foi debatida com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e com órgãos vinculados ao sistema socioeducativo. O presidente declarou que, mesmo diante das críticas, a obrigação de atender ao que determina a legislação prevalece sobre decisões administrativas internas.
