Receita perdoa dívidas de INSS dos MEIs até 13/10/2026

Perdão de contribuições previdenciárias do MEI

A Receita Federal promoverá o cancelamento de ofício das dívidas de contribuição ao INSS dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026, conforme a Lei Complementar 238/2026, sem necessidade de pedido por parte do contribuinte. O perdão inclui juros e multas sobre a parcela previdenciária constante no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS), mas não abrange ICMS e ISS, que seguem devidos. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e enquanto isso, até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos continuam ativos.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar pontualmente os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027; o descumprimento resultará no cancelamento da remissão e na retomada da cobrança. Parcelamentos que contenham apenas as contribuições perdoadas serão encerrados automaticamente; se incluírem ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados, e valores já pagos não serão devolvidos. Quem disputa os débitos judicialmente precisará desistir da ação e requerer o cancelamento, e a Receita enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados; a entrega da DASN-Simei continua obrigatória.