Comissão aprova uso do FGTS para compra de arma no país

Projeto autoriza saque anual do FGTS para aquisição de arma

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que permite o saque de valores do FGTS para a compra de arma de fogo para defesa pessoal. A proposta é do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP). A votação, que havia sido adiada três vezes, encaminha o texto para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser levada ao plenário.

De acordo com o conteúdo aprovado, o saque poderá ser feito anualmente na data de aniversário do trabalhador mediante apresentação de documento que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida para aquisição expedida por órgão competente, como Polícia Federal ou Exército. O projeto estabelece que o valor liberado será limitado ao necessário para a aquisição da arma, à cota anual de munições correspondente e aos acessórios essenciais à guarda segura, nos termos definidos em regulamento.