Defensorias pedem suspensão do TAC que atingiu ambulantes

Ação solicita suspensão imediata de cláusulas do acordo

As Defensorias Pública da Paraíba (DPE-PB) e Pública da União (DPU) ingressaram nesta sexta-feira (12) com Ação Civil Pública para pedir a suspensão imediata de todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em julho de 2023 entre o município de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal. A medida busca revogar ações que impedem a permanência de ambulantes nas praias de Tambaú e Cabo Branco, apontadas pelas Defensorias como restrições abusivas e desproporcionais que têm provocado graves impactos sociais e inviabilizado o trabalho de centenas de trabalhadores informais.