Lei garante prioridade de matrícula para autistas na PB

Prioridade de matrícula e medidas de inclusão para alunos com TEA

A Paraíba tem nova lei estadual que garante prioridade de matrícula a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual. De autoria do deputado estadual Michel Henrique (Republicanos) e sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (PP), a norma estabelece preferência no preenchimento de vagas escolares para alunos com autismo, com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino público e reduzir barreiras iniciais à escolarização. A medida aplica-se às unidades de ensino vinculadas ao sistema estadual e formaliza obrigação do poder público em priorizar matriculas desses estudantes.

A legislação também determina suporte educacional compatível às necessidades desses alunos, prevista adaptação da infraestrutura das escolas e acompanhamento pedagógico multidisciplinar para promover condições de permanência e desenvolvimento. O texto autoriza a administração pública a regulamentar critérios para comprovação do diagnóstico e a definir mecanismos de aplicação da norma, além de prever penalidades para instituições que descumprirem as regras. Ao comentar a sanção, Michel Henrique afirmou que a lei representa avanço na garantia de direitos e que a prioridade na matrícula é uma necessidade para assegurar acesso, inclusão e dignidade, além de comprometer ações de fortalecimento de políticas públicas voltadas às famílias.