Moraes suspende lei que reduz penas do 8 de Janeiro

Moraes interrompe efeitos da Lei da Dosimetria até decisão do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu monocraticamente neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A lei visava reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, que o STF considera tentativa de golpe. Moraes atendeu ações do PSOL-Rede Sustentabilidade e da Associação Brasileira de Imprensa e entendeu que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade constitui fato processual novo e relevante, capaz de influenciar o desfecho de execuções penais em curso; por segurança jurídica, determinou que a norma não produza efeitos até decisão definitiva e ordenou o prosseguimento das execuções penais conforme condenações já transitadas em julgado.

Ao assumir a relatoria, Moraes fixou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a norma; em seguida os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), com prazo de três dias para manifestação de cada órgão. Na Paraíba, a decisão provocou protestos de bolsonaristas: o ex-ministro Marcelo Queiroga (PL), pré-candidato ao Senado, criticou a suspensão nas redes sociais, e o deputado federal Cabo Gilberto (PL) questionou a separação dos poderes e disse que vai pressionar líderes a apresentar proposta para limitar decisões monocráticas.