TCE aponta pagamento irregular à presidente da Câmara

Auditoria detectou excedente de R$ 1.321,13 nas contas de 2025

A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba identificou irregularidade nas contas da Câmara Municipal de Areia relativas ao exercício de 2025. Segundo o relatório técnico, a presidente da Câmara, Vanilda Honório da Silva, recebeu R$ 186.000,00 no ano, valor que supera o teto previsto no artigo 29 da Constituição Federal, fixado em R$ 184.678,87, acarretando diferença de R$ 1.321,13. O relatório associa o excesso ao subsídio do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e ao entendimento adotado pelo próprio Tribunal sobre o limite remuneratório aplicável aos presidentes de câmaras municipais. A auditoria determinou abertura de prazo para que a gestora se manifeste; o processo seguirá para análise do relator e posterior julgamento pelo pleno do TCE.

O documento também registrou observações sobre o pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos vereadores, apontando que o Supremo Tribunal Federal admite tais verbas desde que haja previsão legal municipal. No caso de Areia, o TCE ressaltou que a autorização consta de ato vinculado à legislatura anterior, situação que pode ensejar debate jurídico sobre sua extensão automática aos atuais parlamentares. Ao mesmo tempo, o balanço apontou cumprimento dos demais limites constitucionais e fiscais: a Câmara recebeu R$ 3,6 milhões em transferências e realizou despesas no montante de R$ 2,64 milhões. Além disso, houve devolução de R$ 955.600,00 aos cofres da Prefeitura em dezembro de 2025 e repasse adicional de R$ 84.400,00 referente a saldo remanescente de exercício anterior.